Brasil

Federal

Medida Provisória nº 90, de 26 de Setembro de 1989

26/09/1989

MPV-90-1989-09-26

Fixa o prazo de transferência para a Caixa Econômica Federal - CEF dos recursos depositados em conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:medida.provisoria:1989-09-26;90

1989-09-27

Diário Oficial da União. Seção 1. 27/09/1989. p. 17276

1989-09-27

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/medpro/1989/medidaprovisoria-90-26-setembro-1989-370425-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1989-09-27

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/553061/publicacao/15808451 ]