Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 14.734, de 23 de Novembro de 2023
Data
23/11/2023
Apelido
LEI-14734-2023-11-23
Ementa
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2023-11-23;14734
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 6852/2013 > Projeto de Lei da Câmara nº 90/2018 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2023-11-23
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 23/11/2023. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.734&ementa=2&data=20231123 ]
Publicação Original
2023-11-23
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2023/lei-14734-23-novembro-2023-794982-publicacaooriginal-170171-pl.html ]
Publicação Original
2023-11-23
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/37854260/publicacao/37867472 ]

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