Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 14.684, de 20 de Setembro de 2023
Data
20/09/2023
Apelido
LEI-14684-2023-09-20
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2023-09-20;14684
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 447/2015 > Projeto de Lei da Câmara nº 180/2017 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2023-09-21
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/09/2023. p. 5
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=5&data=21/09/2023 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.684&ementa=2&data=20230920 ]
Publicação Original
2023-09-21
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2023/lei-14684-20-setembro-2023-794724-publicacaooriginal-169350-pl.html ]
Publicação Original
2023-09-21
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/37640279/publicacao/37644693 ]

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