Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 14.660, de 23 de Agosto de 2023
Data
23/08/2023
Apelido
LEI-14660-2023-08-23
Ementa
Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para estabelecer que pelo menos 50% (cinquenta por cento) da venda da família será feita no nome da mulher.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2023-08-23;14660
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei do Senado nº 680/2011 > Projeto de Lei (CD) nº 6856/2013 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2023-08-24
Diário Oficial da União. Seção 1. 24/08/2023. p. 7
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=7&data=24/08/2023 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.660&ementa=2&data=20230823 ]
Publicação Original
2023-08-24
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2023/lei-14660-23-agosto-2023-794585-publicacaooriginal-168937-pl.html ]
Publicação Original
2023-08-24
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/37511484/publicacao/37513342 ]

2023-09-12T00:21:52.000Z [ 14137059 ]