Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 14.473 de 06/12/2022
Data
06/12/2022
Apelido
LEI-14473-2022-12-06
Ementa
Altera a Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, para prever que constituirão recursos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) os oriundos dos contratos de transferência de tecnologias e dos licenciamentos para exploração comercial de tecnologias, de produtos, inclusive cultivares protegidos, de serviços e de direitos de uso da marca e para dispor sobre a aplicação desses recursos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2022-12-06;14473
Mais detalhes
Senado Federal
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei do Senado nº 39/2017 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2022-12-07
Diário Oficial da União. Seção 1. 07/12/2022. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=07/12/2022 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.473&ementa=2&data=20221206 ]
Publicação Original
2022-12-07
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/36575367/publicacao/36579773 ]

2023-01-29T04:48:23.000Z [ 11327875 ]