Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 14.470, de 16 de Novembro de 2022
Data
16/11/2022
Apelido
LEI-14470-2022-11-16
Ementa
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2022-11-16;14470
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei do Senado nº 283/2016 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2022-11-17
Diário Oficial da União. Seção 1. 17/11/2022. p. 6
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=6&data=17/11/2022 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.470&ementa=2&data=20221116 ]
Publicação Original
2022-11-17
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2022/lei-14470-16-novembro-2022-793395-publicacaooriginal-166411-pl.html ]
Publicação Original
2022-11-17
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/36540307/publicacao/36543653 ]

2023-01-28T03:43:08.000Z [ 1062316 ]