Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 14.437, de 15 de Agosto de 2022
Data
15/08/2022
Apelido
LEI-14437-2022-08-15
Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2022-08-15;14437
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
MPV 1109/2022
Projeto de Origem
[ Medida Provisória nº 1109/2022 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2022-08-16
Diário Oficial da União. Seção 1. 16/08/2022. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=2&data=16/08/2022 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.437&ementa=2&data=20220815 ]
Publicação Original
2022-08-16
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2022/lei-14437-15-agosto-2022-793111-publicacaooriginal-165922-pl.html ]
Publicação Original
2022-08-16
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/36280147/publicacao/36286416 ]

2023-01-28T03:43:07.000Z [ 1062165 ]