Diário Oficial da União. Seção 1. 04/05/2022. p. 2 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=2&data=04/05/2022 ]
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2022-05-04
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2022/lei-14329-3-maio-2022-792583-publicacaooriginal-165198-pl.html ]
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2022-05-04
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/35724425/publicacao/35724611 ]