Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 14.326 de 12/04/2022
Data
12/04/2022
Apelido
LEI-14326-2022-04-12
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2022-04-12;14326
Mais detalhes
Senado Federal
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei do Senado nº 75/2012 > Projeto de Lei (CD) nº 5654/2016 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2022-04-13
Diário Oficial da União. Seção 1. 13/04/2022. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=13/04/2022 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.326&ementa=2&data=20220412 ]
Publicação Original
2022-04-13
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/35668295/publicacao/35668744 ]

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