Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 14.318, de 29 de Março de 2022
Data
29/03/2022
Apelido
LEI-14318-2022-03-29
Ementa
Altera a Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, e a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para prever hipóteses de cabimento de utilização de sistema de protocolo integrado judicial de caráter nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2022-03-29;14318
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 1614/2011 > Projeto de Lei da Câmara nº 56/2015 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2022-03-30
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/03/2022. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=3&data=30/03/2022 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.318&ementa=2&data=20220329 ]
Publicação Original
2022-03-30
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2022/lei-14318-29-marco-2022-792430-publicacaooriginal-164837-pl.html ]
Publicação Original
2022-03-30
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/35623481/publicacao/35623598 ]

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