Diário Oficial da União. Seção 1. 26/05/2021. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=26/05/2021 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.153&ementa=2&data=20210525 ]
Publicação Original
2021-05-26
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2021/lei-14153-25-maio-2021-791388-publicacaooriginal-162877-pl.html ]
Publicação Original
2021-05-26
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/34011521/publicacao/34011664 ]