Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 14.138, de 16 de Abril de 2021
Data
16/04/2021
Apelido
LEI-14138-2021-04-16
Ementa
Acrescenta § 2º ao art. 2º-A da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para permitir, em sede de ação de investigação de paternidade, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes do suposto pai, nos casos em que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2021-04-16;14138
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei do Senado nº 415/2009 > Projeto de Lei (CD) nº 3248/2012 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2021-04-19
Diário Oficial da União. Seção 1. 19/04/2021. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=2&data=19/04/2021 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.138&ementa=2&data=20210416 ]
Publicação Original
2021-04-19
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2021/lei-14138-16-abril-2021-791274-publicacaooriginal-162656-pl.html ]
Publicação Original
2021-04-19
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/33548270/publicacao/33549660 ]

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