Brasil

Federal

Lei nº 14.036, de 13 de Agosto de 2020

13/08/2020

LEI-14036-2020-08-13

Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para estabelecer a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação dos valores por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal.

urn:lex:br:federal:lei:2020-08-13;14036

2020-08-14

Diário Oficial da União. Seção 1. 14/08/2020. p. 4
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=4&data=14/08/2020 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.036&ementa=2&data=20200813 ]

2020-08-14

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2020/lei-14036-13-agosto-2020-790532-publicacaooriginal-161291-pl.html ]

2020-08-14

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/32550654/publicacao/32551372 ]