Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.968, de 26 de Dezembro de 2019
Data
26/12/2019
Apelido
LEI-13968-2019-12-26
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2019-12-26;13968
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei do Senado nº 664/2015 > Projeto de Lei (CD) nº 8833/2017 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2019-12-27
Diário Oficial da União. Seção 1. 27/12/2019. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=2&data=27/12/2019 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.968&ementa=2&data=20191226 ]
Publicação Original
2019-12-27
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2019/lei-13968-26-dezembro-2019-789644-publicacaooriginal-159765-pl.html ]
Publicação Original
2019-12-27
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/31881858/publicacao/31883897 ]

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