Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.934, de 11 de Dezembro de 2019
Data
11/12/2019
Apelido
LEI-13934-2019-12-11
Ementa
Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado "contrato de desempenho", no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2019-12-11;13934
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei do Senado nº 459/2016 > Projeto de Lei (CD) nº 10217/2018 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2019-12-12
Diário Oficial da União. Seção 1. 12/12/2019. p. 6
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=6&data=12/12/2019 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.934&ementa=2&data=20191211 ]
Publicação Original
2019-12-12
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2019/lei-13934-11-dezembro-2019-789558-publicacaooriginal-159614-pl.html ]
Publicação Original
2019-12-12
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/31808180/publicacao/31808789 ]

2023-01-28T03:42:46.000Z [ 1060114 ]