Diário Oficial da União. Seção 1. 11/12/2019. p. 4 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=4&data=11/12/2019 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.929&ementa=2&data=20191210 ]
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2019-12-11
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2019/lei-13929-10-dezembro-2019-789546-publicacaooriginal-159598-pl.html ]
Publicação Original
2019-12-11
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/31799378/publicacao/31800001 ]