Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.912, de 25 de Novembro de 2019
Data
25/11/2019
Apelido
LEI-13912-2019-11-25
Ementa
Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para ampliar o prazo de impedimento de que trata o art. 39-A, estender sua incidência a atos praticados em datas e locais distintos dos eventos esportivos e instituir novas hipóteses de responsabilidade civil objetiva de torcidas organizadas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2019-11-25;13912
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 2210/2011 > Projeto de Lei da Câmara nº 12/2017 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2019-11-26
Diário Oficial da União. Seção 1. 26/11/2019. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=2&data=26/11/2019 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.912&ementa=2&data=20191125 ]
Publicação Original
2019-11-26
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2019/lei-13912-25-novembro-2019-789457-publicacaooriginal-159480-pl.html ]
Publicação Original
2019-11-26
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/31762574/publicacao/31763788 ]

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