Diário Oficial da União. Seção 1. 31/10/2019. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=31/10/2019 ]
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2019-10-31
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2019/lei-13895-30-outubro-2019-789325-publicacaooriginal-159302-pl.html ]
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2019-10-31
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/31629971/publicacao/31631501 ]