Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.886, de 17 de Outubro de 2019
Data
17/10/2019
Apelido
LEI-13886-2019-10-17
Ementa
Altera as Leis nºs 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2019-10-17;13886
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
MPV 885/2019
Projeto de Origem
[ Medida Provisória nº 885/2019 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2019-10-18
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/10/2019. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=3&data=18/10/2019 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.886&ementa=2&data=20191017 ]
Publicação Original
2019-10-18
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2019/lei-13886-17-outubro-2019-789277-publicacaooriginal-159242-pl.html ]
Publicação Original
2019-10-18
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/31591223/publicacao/31597184 ]

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