Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.879, de 3 de Outubro de 2019
Data
03/10/2019
Apelido
LEI-13879-2019-10-03
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e revoga dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2019-10-03;13879
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 3453/2015 > Projeto de Lei da Câmara nº 79/2016 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2019-10-04
Diário Oficial da União. Seção 1. 04/10/2019. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=04/10/2019 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.879&ementa=2&data=20191003 ]
Publicação Original
2019-10-04
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2019/lei-13879-3-outubro-2019-789201-publicacaooriginal-159147-pl.html ]
Publicação Original
2019-10-04
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/31534957/publicacao/31537768 ]

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