Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.864, de 8 de Agosto de 2019
Data
08/08/2019
Apelido
LEI-13864-2019-08-08
Ementa
Dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2019-08-08;13864
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 3236/2012 > Projeto de Lei da Câmara nº 151/2017 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2019-08-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/08/2019. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=09/08/2019 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.864&ementa=2&data=20190808 ]
Publicação Original
2019-08-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2019/lei-13864-8-agosto-2019-788942-publicacaooriginal-158876-pl.html ]
Publicação Original
2019-08-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/31239036/publicacao/31239869 ]

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