Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.823, de 9 de Maio de 2019
Data
09/05/2019
Apelido
LEI-13823-2019-05-09
Ementa
Altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2019-05-09;13823
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 3848/2012 > Projeto de Lei da Câmara nº 94/2015 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2019-05-10
Diário Oficial da União. Seção 1. 10/05/2019. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=10/05/2019 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.823&ementa=2&data=20190509 ]
Publicação Original
2019-05-10
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2019/lei-13823-9-maio-2019-788092-publicacaooriginal-157892-pl.html ]
Publicação Original
2019-05-10
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/30938228/publicacao/30938311 ]

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