Diário Oficial da União. Seção 1. 04/01/2019. p. 3 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=3&data=04/01/2019 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.795&ementa=2&data=20190103 ]
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2019-01-04
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2019/lei-13795-3-janeiro-2019-787597-publicacaooriginal-157218-pl.html ]
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2019-01-04
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/30772849/publicacao/30773003 ]