Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.786, de 27 de Dezembro de 2018
Data
27/12/2018
Apelido
LEI-13786-2018-12-27
Ementa
Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2018-12-27;13786
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 1220/2015 > Projeto de Lei da Câmara nº 68/2018 > Projeto de Lei (CD) nº 1220/2015 (Emenda-CD) : Lei nº 13.786 de 27/12/2018 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2018-12-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/12/2018. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=28/12/2018 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.786&ementa=2&data=20181227 ]
Publicação Original
2018-12-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2018/lei-13786-27-dezembro-2018-787542-publicacaooriginal-157118-pl.html ]
Publicação Original
2018-12-28
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/30762824/publicacao/30762875 ]

2023-01-28T03:42:36.000Z [ 1059165 ]