Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.785, de 27 de Dezembro de 2018
Data
27/12/2018
Apelido
LEI-13785-2018-12-27
Ementa
Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais e estabelece regras a serem observadas pelo guia-motorista na execução dos serviços de transporte turístico.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2018-12-27;13785
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 7614/2010 > Projeto de Lei da Câmara nº 23/2014 : Lei nº 13.785 de 27/12/2018 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2018-12-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/12/2018. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=28/12/2018 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.785&ementa=2&data=20181227 ]
Publicação Original
2018-12-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2018/lei-13785-27-dezembro-2018-787541-publicacaooriginal-157117-pl.html ]
Publicação Original
2018-12-28
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/30762746/publicacao/30762867 ]

2023-01-28T03:42:36.000Z [ 1059164 ]