Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 18/12/2018. p. 1
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.766&ementa=2&data=20181218 ]
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2018-12-18
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2018/lei-13766-18-dezembro-2018-787478-publicacaooriginal-157013-pl.html ]
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2018-12-18
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/30754299/publicacao/30754750 ]