Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.732, de 8 de Novembro de 2018
Data
08/11/2018
Apelido
LEI-13732-2018-11-08
Ementa
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para definir que a receita tem validade em todo o território nacional, independentemente da unidade federada em que tenha sido emitida.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2018-11-08;13732
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei do Senado nº 325/2012 > Projeto de Lei (CD) nº 5254/2013 > Substitutivo da Câmara dos Deputados a Projeto de Lei do Senado nº 4/2018 : Lei nº 13.732 de 08/11/2018 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2018-11-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/11/2018. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=3&data=09/11/2018 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.732&ementa=2&data=20181108 ]
Publicação Original
2018-11-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2018/lei-13732-8-novembro-2018-787303-publicacaooriginal-156685-pl.html ]
Publicação Original
2018-11-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/30697249/publicacao/30697348 ]

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