Brasil

Federal

Lei nº 13.728, de 31 de Outubro de 2018

31/10/2018

LEI-13728-2018-10-31

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

urn:lex:br:federal:lei:2018-10-31;13728

2018-11-01

Diário Oficial da União. Seção 1. 01/11/2018. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=01/11/2018 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.728&ementa=2&data=20181031 ]

2018-11-01

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2018/lei-13728-31-outubro-2018-787283-publicacaooriginal-156653-pl.html ]

2018-11-01

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/30691046/publicacao/30691803 ]