Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.676, de 11 de Junho de 2018
Data
11/06/2018
Apelido
LEI-13676-2018-06-11
Ementa
Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, para permitir a defesa oral do pedido de liminar na sessão de julgamento do mandado de segurança.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2018-06-11;13676
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 5086/2016 > Projeto de Lei da Câmara nº 76/2016 : Lei nº 13.676 de 11/06/2018 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2018-06-12
Diário Oficial da União. Seção 1. 12/06/2018. p. 8
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=8&data=12/06/2018 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.676&ementa=2&data=20180611 ]
Publicação Original
2018-06-12
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2018/lei-13676-11-junho-2018-786847-publicacaooriginal-155828-pl.html ]
Publicação Original
2018-06-12
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/27394879/publicacao/27397235 ]

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