Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.673, de 5 de Junho de 2018
Data
05/06/2018
Apelido
LEI-13673-2018-06-05
Ementa
Altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2018-06-05;13673
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 5050/2009 > Projeto de Lei da Câmara nº 166/2017 : Lei nº 13.673 de 05/06/2018 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2018-06-06
Diário Oficial da União. Seção 1. 06/06/2018. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=2&data=06/06/2018 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.673&ementa=2&data=20180605 ]
Publicação Original
2018-06-06
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2018/lei-13673-5-junho-2018-786822-publicacaooriginal-155786-pl.html ]
Publicação Original
2018-06-06
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/26923421/publicacao/26923516 ]

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