Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.641, de 3 de Abril de 2018
Data
03/04/2018
Apelido
LEI-13641-2018-04-03
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2018-04-03;13641
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 173/2015 > Projeto de Lei da Câmara nº 4/2016 : Lei nº 13.641 de 03/04/2018 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2018-04-04
Diário Oficial da União. Seção 1. 04/04/2018. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=04/04/2018 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.641&ementa=2&data=20180403 ]
Publicação Original
2018-04-04
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2018/lei-13641-3-abril-2018-786397-publicacaooriginal-155153-pl.html ]
Publicação Original
2018-04-04
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/26520921/publicacao/26520968 ]

2023-01-28T03:42:29.000Z [ 1058501 ]