Brasil

Federal

Lei nº 13.551, de 20 de Dezembro de 2017

20/12/2017

LEI-13551-2017-12-20

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 76.342.363,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

urn:lex:br:federal:lei:2017-12-20;13551

2017-12-21

Diário Oficial da União. Seção 1. 21/12/2017. p. 9
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=9&data=21/12/2017 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.551&ementa=2&data=20171220 ]

2017-12-21

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2017/lei-13551-20-dezembro-2017-785969-publicacaooriginal-154568-pl.html ]

2017-12-21

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/26327142/publicacao/26327572 ]