Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.543, de 19 de Dezembro de 2017
Data
19/12/2017
Apelido
LEI-13543-2017-12-19
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2017-12-19;13543
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 2096/2011 > Projeto de Lei da Câmara nº 48/2017 : Lei nº 13.543 de 19/12/2017 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2017-12-20
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/12/2017. p. 10
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=10&data=20/12/2017 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.543&ementa=2&data=20171219 ]
Publicação Original
2017-12-20
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2017/lei-13543-19-dezembro-2017-785957-publicacaooriginal-154549-pl.html ]
Publicação Original
2017-12-20
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/26326105/publicacao/26326382 ]

2023-01-28T03:42:26.000Z [ 1058250 ]