Brasil

Federal

Lei nº 13.542, de 19 de Dezembro de 2017

19/12/2017

LEI-13542-2017-12-19

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 348.074.677,00, para os fins que especifica.

urn:lex:br:federal:lei:2017-12-19;13542

2017-12-20

Diário Oficial da União. Seção 1. 20/12/2017. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=20/12/2017 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.542&ementa=2&data=20171219 ]

2017-12-20

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2017/lei-13542-19-dezembro-2017-785956-publicacaooriginal-154547-pl.html ]

2017-12-20

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/26326311/publicacao/26326341 ]