Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.532, de 7 de Dezembro de 2017
Data
07/12/2017
Apelido
LEI-13532-2017-12-07
Ementa
Altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2017-12-07;13532
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 1159/2007 > Projeto de Lei da Câmara nº 9/2017 : Lei nº 13.532 de 07/12/2017 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2017-12-08
Diário Oficial da União. Seção 1. 08/12/2017. p. 7
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=7&data=08/12/2017 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.532&ementa=2&data=20171207 ]
Publicação Original
2017-12-08
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2017/lei-13532-7-dezembro-2017-785891-publicacaooriginal-154440-pl.html ]
Publicação Original
2017-12-08
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/26314458/publicacao/26314793 ]

2023-01-28T03:42:26.000Z [ 1058215 ]