Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.489, de 6 de Outubro de 2017
Data
06/10/2017
Apelido
LEI-13489-2017-10-06
Ementa
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 - Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2017-10-06;13489
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 727/2015 > Projeto de Lei da Câmara nº 80/2015 > Veto nº 33/2017 : Lei nº 13.489 de 06/10/2017 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2017-10-06
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 06/10/2017. p. 3

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.489&ementa=2&data=20171006 ]
Publicação Original
2017-10-06
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2017/lei-13489-6-outubro-2017-785550-publicacaooriginal-153916-pl.html ]
Publicação Original
2017-10-06
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/26248288/publicacao/26248297 ]

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