Fundo público de financiamento de campanhas eleitorais
Apelido
LEI-13487-2017-10-06
Ementa
Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 06/10/2017. p. 1
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.487&ementa=2&data=20171006 ]
Publicação Original
2017-10-06
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2017/lei-13487-6-outubro-2017-785549-publicacaooriginal-153914-pl.html ]
Publicação Original
2017-10-06
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/26248218/publicacao/26248227 ]