Brasil

Federal

Lei nº 13.486, de 3 de Outubro de 2017

03/10/2017

LEI-13486-2017-10-03

Altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.

urn:lex:br:federal:lei:2017-10-03;13486

2017-10-04

Diário Oficial da União. Seção 1. 04/10/2017. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=04/10/2017 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.486&ementa=2&data=20171003 ]

2017-10-04

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2017/lei-13486-3-outubro-2017-785542-publicacaooriginal-153893-pl.html ]

2017-10-04

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/26247104/publicacao/26247113 ]