Diário Oficial da União. Seção 1. 27/09/2017. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=27/09/2017 ]
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2017-09-27
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2017/lei-13484-26-setembro-2017-785521-publicacaooriginal-153848-pl.html ]
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2017-09-27
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/26244389/publicacao/26244398 ]