Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 31/05/2017. p. 1
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.447&ementa=2&data=20170531 ]
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2017-05-31
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2017/lei-13447-31-maio-2017-784997-publicacaooriginal-152923-pl.html ]
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2017-05-31
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/17699516/publicacao/17699525 ]