Brasil

Federal

Lei nº 13.443, de 11 de Maio de 2017

11/05/2017

LEI-13443-2017-05-11

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.

urn:lex:br:federal:lei:2017-05-11;13443

2017-05-12

Diário Oficial da União. Seção 1. 12/05/2017. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=12/05/2017 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.443&ementa=2&data=20170511 ]

2017-05-12

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2017/lei-13443-11-maio-2017-784694-publicacaooriginal-152526-pl.html ]

2017-05-12

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/17690226/publicacao/17690235 ]