Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.428, de 30 de Março de 2017
Data
30/03/2017
Apelido
LEI-13428-2017-03-30
Ementa
Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que "Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País".
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2017-03-30;13428
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei do Senado nº 405/2016 > Projeto de Lei (CD) nº 6568/2016 > Substitutivo da Câmara dos Deputados a Projeto de Lei do Senado nº 1/2017 : Lei nº 13.428 de 30/03/2017 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2017-03-31
Diário Oficial da União. Seção 1. 31/03/2017. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=31/03/2017 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.428&ementa=2&data=20170330 ]
Publicação Original
2017-03-31
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2017/lei-13428-30-marco-2017-784553-publicacaooriginal-152277-pl.html ]
Publicação Original
2017-03-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/17668516/publicacao/17668525 ]

2023-01-28T03:42:21.000Z [ 1057700 ]