Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.426, de 30 de Março de 2017
Data
30/03/2017
Apelido
LEI-13426-2017-03-30
Ementa
Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2017-03-30;13426
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 1376/2003 > Projeto de Lei da Câmara nº 4/2005 > Veto nº 6/2017 : Lei nº 13.426 de 30/03/2017 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2017-03-31
Diário Oficial da União. Seção 1. 31/03/2017. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=31/03/2017 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.426&ementa=2&data=20170330 ]
Publicação Original
2017-03-31
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2017/lei-13426-30-marco-2017-784551-publicacaooriginal-152274-pl.html ]
Publicação Original
2017-03-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/17668436/publicacao/17668445 ]

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