Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.409, de 28 de Dezembro de 2016
Data
28/12/2016
Apelido
LEI-13409-2016-12-28
Ementa
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2016-12-28;13409
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei do Senado nº 46/2015 > Projeto de Lei (CD) nº 2995/2015 : Lei nº 13.409 de 28/12/2016 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2016-12-29
Diário Oficial da União. Seção 1. 29/12/2016. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=29/12/2016 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.409&ementa=2&data=20161228 ]
Publicação Original
2016-12-29
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2016/lei-13409-28-dezembro-2016-784149-publicacaooriginal-151756-pl.html ]
Publicação Original
2016-12-29
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/602633/publicacao/15652570 ]

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