Diário Oficial da União. Seção 1. 06/12/2016. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=06/12/2016 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.367&ementa=2&data=20161205 ]
Publicação Original
2016-12-06
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2016/lei-13367-5-dezembro-2016-783994-publicacaooriginal-151502-pl.html ]
Publicação Original
2016-12-06
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/602592/publicacao/15653457 ]