Brasil

Federal

Lei nº 13.347, de 10 de Outubro de 2016

10/10/2016

LEI-13347-2016-10-10

Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2016-10-10;13347

2016-10-11

Diário Oficial da União. Seção 1. 11/10/2016. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=11/10/2016 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.347&ementa=2&data=20161010 ]

2016-10-11

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2016/lei-13347-10-outubro-2016-783731-publicacaooriginal-151207-pl.html ]

2016-10-11

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/602572/publicacao/15659905 ]