Brasil

Federal

Lei nº 13.335, de 14 de Setembro de 2016

14/09/2016

LEI-13335-2016-09-14

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos de inscrição no Cadastro Ambiental Rural e adesão ao Programa de Regularização Ambiental.

urn:lex:br:federal:lei:2016-09-14;13335

2016-09-15

Diário Oficial da União. Seção 1. 15/09/2016. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=15/09/2016 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.335&ementa=2&data=20160914 ]

2016-09-15

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2016/lei-13335-14-setembro-2016-783606-publicacaooriginal-151066-pl.html ]

2016-09-15

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/602560/publicacao/15639795 ]