Brasil

Federal

Lei nº 13.333, de 12 de Setembro de 2016

12/09/2016

LEI-13333-2016-09-12

Prorroga o prazo de dispensa de que trata o art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.

urn:lex:br:federal:lei:2016-09-12;13333

2016-09-13

Diário Oficial da União. Seção 1. 13/09/2016. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=13/09/2016 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.333&ementa=2&data=20160912 ]

2016-09-13

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2016/lei-13333-12-setembro-2016-783592-publicacaooriginal-151050-pl.html ]

2016-09-13

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/602558/publicacao/15653276 ]