Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.327, de 29 de Julho de 2016
Data
29/07/2016
Apelido
LEI-13327-2016-07-29
Ementa
Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2016-07-29;13327
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 4254/2015 > Projeto de Lei da Câmara nº 36/2016 > Veto nº 34/2016 : Lei nº 13.327 de 29/07/2016 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2016-07-29
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 29/07/2016. p. 111
Retificação
2016-12-23
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/12/2016. p. 4
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=4&data=23/12/2016 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.327&ementa=2&data=20160729 ]
Publicação Original
2016-07-29
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2016/lei-13327-29-julho-2016-783461-publicacaooriginal-150902-pl.html ]
Publicação Original
2016-07-29
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/602552/publicacao/15638349 ]

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