Brasil

Federal

Lei nº 13.315, de 20 de Julho de 2016

20/07/2016

LEI-13315-2016-07-20

Altera as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e 9.481, de 13 de agosto de 1997, para dispor sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão.

urn:lex:br:federal:lei:2016-07-20;13315

2016-07-21

Diário Oficial da União. Seção 1. 21/07/2016. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=21/07/2016 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.315&ementa=2&data=20160720 ]

2016-07-21

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2016/lei-13315-20-julho-2016-783388-publicacaooriginal-150811-pl.html ]

2016-07-21

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/602540/publicacao/15658671 ]